Sessão conjunta. Leitura do Parecer 3 de 1952 da Comissão mista designada para estudo do veto. Relator: Deputado Alde Sampaio. Em dicussão única, é aprovado o veto depois de falarem os Deputados Lúcio Bittencourt e Lauro Lopes.

Mensagem 1 de 1952 (Mensagem 544 de 24/12/1951, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria e expondo as razões do veto parcial à Proposição 201 de 1947.

Redação final aprovada. O Presidente designa o Senador Domingos Velasco para acompanhar a tramitação das emendas na Câmara dos Deputados.

Leitura do Parecer 660 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Cícero de Vasconcelos.

Continuação da discussão. Depois de esclarecimentos prestados pelo Presidente e haver falado o Senador Attílio Vivacqua, é aprovado o substitutivo, em globo (em virtude do Requerimento 188 de 1951 do Senador Mello Vianna), com 4 emendas, ficando prejudicada a Proposição. À Comissão de Redação de Leis.

Leitura do Parecer 436 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com emendas. Relator: Durval Cruz.

Leitura do Parecer 137 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando que, antes de seu pronunciamento, se manisfeste o Plenário sobre o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que levantou a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Proposição. Relator: Durval Cruz.

Leitura do Parecer 136 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando contra o Projeto de Lei 550 de 1947 da Câmara, e apresentando-lhe como substitutivo o próprio anteprojeto encaminhado ao Congresso pelo Presidente da República, acrescido dos artigos 13, 15, 16 e 18 do Projeto de Lei. Relator: Etelvino Lins.

Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.

Discussão única. O Senador Ferreira de Souza requer a votação em globo dos artigos taxados de inconstitucionais pela Comissão de Constituição e Justiça (Requerimento 29 de 1948). O Requerimento é aprovado e, feita a votação dos artigos, fica reconhecida a inconstitucionalidade dos mesmos. A Proposição volta à Comissão de Finanças para emitir o seu parecer.