Projeto de Lei da Câmara n° 151, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 72/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 151 de 22/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$1.030.000,00 para pagamento de despesas decorrentes da aquisição de equipamento de diversos leprosários.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 151 de 22/11/1947
- Último estado:
- 22/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 151/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/09/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$1.030.000,00 para pagamento de despesas decorrentes da aquisição de equipamento de diversos leprosários.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8293-8294 | Mensagem 149 de 1947(Mensagem 599 de 22/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 18/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8215 | Redação final aprovada. |
| 15/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8139 | Leitura do Parecer 449 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Augusto Meira. |
| 08/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7855 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate e enviada à Comissão de Redação de Leis. |
| 05/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7712 | Leitura do Parecer 394 de 1947 da Comissão de Saúde, favorável à Proposição. Relator: Levindo Coelho. |
| 17/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6992 | Leitura dos Pareceres 348 e 349 de 1947 das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças respectivamente, sendo o primeiro parecer alegar não se tratar da competência da Comissão e encaminhá-lo à Comissão de Saúde, e o segundo parecer acaba sendo favorável à Proposição. Relatores: Aloysio de Carvalho, Vespasiano Martins. |
| 19/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5891 | Leitura. Às Comissões de Educação e Cultura e de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 151/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTO, LEPROSARIO.
- 18/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/12/1947
- Ação:
- Mensagem 149 de 1947(Mensagem 599 de 22/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 8293-8294
- 22/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 151 de 22/11/1947.
- 20/11/1947
- Ação:
- Ofício 695 de 20/11/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 20/11/1947
- Ação:
- Ofício 694 de 20/11/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios de Educação e Saúde, comunicando que o decreto legislativo foi enviado à sanção presidencial.
- 20/11/1947
- Ação:
- Ofício 693 de 20/11/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 155 de 20/11/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 17/11/1947
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8215
- 14/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 449 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 8139
- 10/11/1947
- Ação:
- Enviado ao Senador Augusto Meira.
- 07/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate e enviada à Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 7855
- 04/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 394 de 1947 da Comissão de Saúde, favorável à Proposição. Relator: Levindo Coelho.
- Publicado no DCN Páginas 7712
- 28/10/1947
- Ação:
- Enviado ao Senador Levindo Coelho.
- 16/10/1947
- Ação:
- Leitura dos Pareceres 348 e 349 de 1947 das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças respectivamente, sendo o primeiro parecer alegar não se tratar da competência da Comissão e encaminhá-lo à Comissão de Saúde, e o segundo parecer acaba sendo favorável à Proposição. Relatores: Aloysio de Carvalho, Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 6992
- 08/10/1947
- Ação:
- Enviado aos Senadores Vespasiano Martins e Flávio Guimarães.
- 22/09/1947
- Ação:
- Enviado ao Senador Aloysio de Carvalho.
- 18/09/1947
- Ação:
- Leitura. Às Comissões de Educação e Cultura e de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5891
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:09