Recurso (SF) n° 10, de 2006
- Autoria
- Senador Almeida Lima (MDB/SE)
- Natureza
- Impugnação de proposição pelo Presidente
Ementa:
Requer, nos termos do art. 48, inciso XI do Regimento Interno do Senado Federal, a apreciação, pelo Plenário desta Casa, de recurso contra a decisão da Presidência do Senado Federal que indeferiu o requerimento de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar os fatos que envolvem o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em que se beneficia de dinheiro de origem não esclarecida, manipulado por Paulo Okamoto, já no exercício da Presidência da República.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 14/01/2019 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- R.S 10/2006
- Autor:
- Senador Almeida Lima (MDB/SE)
- Data:
- 21/06/2006
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 48, inciso XI do Regimento Interno do Senado Federal, a apreciação, pelo Plenário desta Casa, de recurso contra a decisão da Presidência do Senado Federal que indeferiu o requerimento de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar os fatos que envolvem o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em que se beneficia de dinheiro de origem não esclarecida, manipulado por Paulo Okamoto, já no exercício da Presidência da República.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/06/2006
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Data:
- 28/08/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Edison Lobão com voto pelo não-provimento do Recurso. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 23/09/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pelo não - provimento do Recurso. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21148 | Na sessão desta data, o Senador ALMEIDA LIMA usa da palavra pela ordem para encaminhar à Presidência recurso da decisão da Presidência que indeferiu a criação da comissão parlamentar de inquérito. A Presidência recebe o recurso, que tomou o número 10, e o remete à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/06/2006
- Despacho:
- 21/06/2006 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 23/04/2008 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- 14/01/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (Ação Legislativa referente à Sessão do dia 21/12/2018)
Tendo em vista o término da legislatura, o presente matéria fica prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 17 (dezessete) folhas numeradas).
- 14/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/01/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Tendo em vista o término da legislatura, a matéria fica prejudicada, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
Ao Arquivo.
- 10/01/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/01/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 19/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 23/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pelo não - provimento do Recurso.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Suplicy, para emitir relatório.
- 23/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do o Senador Edison Lobão não mais pertencer à composição da CCJ.
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 08/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 05/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 28/08/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Edison Lobão com voto pelo não-provimento do Recurso.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/08/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
- 28/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 21/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Na sessão desta data, o Senador ALMEIDA LIMA usa da palavra pela ordem para encaminhar à Presidência recurso da decisão da Presidência que indeferiu a criação da comissão parlamentar de inquérito.
A Presidência recebe o recurso, que tomou o número 10, e o remete à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 21148
- 21/06/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:23