Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 2006

Autoria: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5821/2005

Norma Gerada: Lei nº 11.486 de 15/06/2007

Assunto: Meio Ambiente

Ementa: Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto nº 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/nº de 4 de fevereiro de 2002; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.486 de 15/06/2007
Último estado:
18/06/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 76/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/06/2006
Descrição/Ementa
Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto nº 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/nº de 4 de fevereiro de 2002; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/06/2007

PDF
Identificação:
RQS 00654/2007
Data:
04/06/2007

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Identificação:
Parecer
Data:
15/05/2007
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria da Senadora MARISA SERRANO, que opina pela aprovação da matéria (fls. 28 a 31). À SSCLSF, para as devidas providências. | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 00398/2007
Data:
04/06/2007

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Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2007 Publicado no DSF Páginas 20971
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 97, de 2007, (nº 369/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.486, de 15 de junho de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
06/06/2007 Publicado no DSF Páginas 18419-18423
Aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Arthur Virgílio e Inácio Arruda.
À sanção.
À SEXP.
06/06/2007 Publicado no DSF Páginas 18355
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria encontra-se em regime de urgência, devendo constar da pauta da sessão deliberativa ordinária de hoje.
01/06/2007 Publicado no DSF Páginas 17442-17443
É lido e aprovado o Requerimento nº 654, de 2007, de iniciativa do Senador Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores, de urgência para a presente matéria (PLC nº 76/06), que será apreciada oportunamente.
À SCLSF.
26/05/2007 Publicado no DSF Páginas 16595
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 398, de 2007-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, concluindo favoravelmente à matéria;
nº 399, de 2007-CMA, Relator "ad hoc": Senador Sibá Machado, concluindo favoravelmente à matéria.
A presente matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
26/05/2007 Publicado no DSF Páginas 16538-16552
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 398, de 2007-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, concluindo favoravelmente à matéria;
nº 399, de 2007-CMA, Relator "ad hoc": Senador Sibá Machado, concluindo favoravelmente à matéria.
A presente matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
04/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22250-22253
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 547/2005
Data de Leitura:
23/06/2006
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 20/12/2006 - Parecer Oferecido)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senadora Marisa Serrano (encerrado em 15/05/2007 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Sibá Machado (encerrado em 15/05/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
29/05/2007 - 04/06/2007: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, AUMENTO, LIMITE GEOGRÁFICO, ÁREA, PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA, ADMINISTRAÇÃO, (IBAMA), EXTINÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, INCLUSÃO, FAIXA, MAR, ZONA DE PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE, MEIO AMBIENTE, CONTROLE AMBIENTAL, PESCA ARTESANAL, PESCA AMADORISTICA, REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/06/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 31/05/2007 - Votação, em turno único (Urgência aprovada. A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de terça-feira)
30/07/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
28/06/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 914 de 28/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.486, de 15 de junho de 2007 (fls. 55).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
27/06/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:50 hs.
27/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 97, de 2007, (nº 369/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.486, de 15 de junho de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 20971
26/06/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/06/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
18/06/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011486 DE 2007.
DOU - 15/06/2007 PÁG. 00001 - (Edição Extra).
Sancionada em 15/06/2007.
11/06/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 828 de 06/06/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 40/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 43 a 46).
Ofício SF nº 829 de 06/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 47).
06/06/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 41 e 42)
06/06/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:13 hs.
05/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Arthur Virgílio e Inácio Arruda.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 18419-18423
05/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria encontra-se em regime de urgência, devendo constar da pauta da sessão deliberativa ordinária de hoje.
Publicado no DSF Páginas 18355
04/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
31/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 654, de 2007, de iniciativa do Senador Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores, de urgência para a presente matéria (PLC nº 76/06), que será apreciada oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17442-17443
31/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 29.5.2007 a 4.6.2007
25/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 398, de 2007-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, concluindo favoravelmente à matéria;
nº 399, de 2007-CMA, Relator "ad hoc": Senador Sibá Machado, concluindo favoravelmente à matéria.
A presente matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 16595
Publicado no DSF Páginas 16538-16552
21/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 32/38, lelgislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
17/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/05/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria da Senadora MARISA SERRANO, que opina pela aprovação da matéria (fls. 28 a 31).
À SSCLSF, para as devidas providências.
Parecer
09/04/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora MARISA SERRANO, com minuta de parecer pela aprovação do PLC, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
27/02/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senhora Senadora MARISA SERRANO, para relatar.
29/01/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
22/12/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SSCLSF, para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
20/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, lido pelo Senador Aloizio Mercadante, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À CMA, para prosseguimento da tramitação.
11/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati,com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/09/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
(Art.84, §2º, III do RISF).
03/07/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
03/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 22250-22253
23/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 20, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
23/06/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:04