Projeto de Lei da Câmara n° 203, de 1947
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 761/1947
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 25 de 10/09/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do contrato celebrado entre a Imprensa Nacional e a Serviços Hollerith Sociedade Anônima, para locação de equipamento eletro-mecânico.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 25 de 10/09/1948
- Último estado:
- 10/09/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 203/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/10/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do contrato celebrado entre a Imprensa Nacional e a Serviços Hollerith Sociedade Anônima, para locação de equipamento eletro-mecânico.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9364-9365 | Mensagem 231 de 1948 (Mensagem 482 de 20/09/1948, na origem) do Presidente da República, acusando o recebimento do Decreto Legislativo nº 25 de 1948. |
| 24/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 869-870 | Leitura do Parecer 62 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 14/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 470 | Discussão única. Proposição aprovada com a emenda da Comissão de Finanças. À Comissão de Redação de Leis. |
| 10/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 367 | Leitura do Parecer 9 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição, apresentando uma emenda. Relator: Roberto Simonsen. |
| 10/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 366-367 | Leitura do Parecer 8 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Carlos Saboya. |
| 28/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7403-7404 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 203/1947
- CD PL 766/1948
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TERMO, CONTRATO, IMPRENSA NACIONAL, INSTITUTO BRASILEIRO, MECANIZAÇÃO, OBJETIVO, LOCAÇÃO, EQUIPAMENTO ELETROMECANICO.
- 28/10/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento Arquivado.
- 23/09/1948
- Ação:
- Mensagem 231 de 1948 (Mensagem 482 de 20/09/1948, na origem) do Presidente da República, acusando o recebimento do Decreto Legislativo nº 25 de 1948.
- Publicado no DCN Páginas 9364-9365
- 17/09/1948
- Ação:
- Ofícios 832 e 833 de 17/09/1948 ao Presidente do Tribunal de Contas e ao Primeiro-Secretário da Câmara de Deputados, respectivamente, remetendo um autógrafo do decreto legislativo promulgado pelo Presidente do Senado.
- 17/09/1948
- Ação:
- Ofício 831 de 17/09/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 209 de 17/09/1948 ao Presidente da República, remetendo um autógrafo do decreto legislativo promulgado pelo Presidente do Senado.
- 10/09/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição promulgada, transformada no Decreto Legislativo 25 de 10/09/1948.
- 30/08/1948
- Ação:
- Ofício 1278 de 30/08/1948 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Câmara aprovou a Proposição emendada pelo Senado.
- 29/01/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 67 de 29/01/1948 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Proposição pelo Senado, com uma emenda.
- 23/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 62 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 869-870
- 13/01/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada com a emenda da Comissão de Finanças. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 470
- 09/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 9 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição, apresentando uma emenda. Relator: Roberto Simonsen.
- Publicado no DCN Páginas 367
- 09/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 8 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 366-367
- 27/10/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7403-7404
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:24