Projeto de Lei da Câmara n° 108, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 427/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 291 de 22/06/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de contas bancárias de súditos do Eixo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 291 de 22/06/1948
- Último estado:
- 22/06/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 108/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/1947
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a abertura de contas bancárias de súditos do Eixo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1625-1626 | Redação final da emenda do Senado, aprovada. |
| 15/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1578 | Leitura do Parecer 196 de 1948, da Comissão de Redação de Leis. Apresentando redação final da emenda. Relator: Valdemar Pedrosa. |
| 07/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1429-1430 | Discussão única. Proposição aprovada, com emenda. |
| 17/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 567-568 | Requerimento 8 de 1948, do Senador Andrade Ramos, solicitando seja ouvida a Comissão de Finanças. À Comissão de Finanças. |
| 13/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 421 | Leitura do Parecer 14 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando uma emenda, apresentam voto em separado os Senadores Etelvino Lins, Carlos Prestes e Carlos Saboya. Relator: Ferreira de souza. |
| 13/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4650-4651 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 108/1947
- CD PL 60/1948
- Indexação:
- NORMAS, ABERTURA, CONTA BANCARIA, SUDITO DO EIXO.
- 09/07/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/06/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 291 de 1948.
- 30/03/1948
- Ação:
- Ofício 296 de 1948 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados remetendo o novo autógrafo da emenda substitutiva à proposição.
- 18/02/1948
- Ação:
- Ofício 213 de 1948 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação da proposição e rementendo os respectivos autógrafos.
- 15/02/1948
- Ação:
- Redação final da emenda do Senado, aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1625-1626
- 14/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 196 de 1948, da Comissão de Redação de Leis. Apresentando redação final da emenda. Relator: Valdemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 1578
- 06/02/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, com emenda.
- Publicado no DCN Páginas 1429-1430
- 02/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 110 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Alvaro Adolfo.
- 21/01/1948
- Ação:
- Ao Senador Álvaro Adolfo.
- 16/01/1948
- Ação:
- Requerimento 8 de 1948, do Senador Andrade Ramos, solicitando seja ouvida a Comissão de Finanças. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 567-568
- 12/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 14 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando uma emenda, apresentam voto em separado os Senadores Etelvino Lins, Carlos Prestes e Carlos Saboya. Relator: Ferreira de souza.
- Publicado no DCN Páginas 421
- 17/12/1947
- Ação:
- Vista ao Senador Lúcio Correia.
- 17/10/1947
- Ação:
- Vista ao Senador Ferreira de Souza.
- 02/10/1947
- Ação:
- Vista ao Senador Carlos Saboya.
- 23/09/1947
- Ação:
- Vista ao Senador Carlos Prestes.
- 18/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Etelvino Lins.
- 12/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 4650-4651
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:59