Projeto de Lei da Câmara n° 204, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 858/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 156 de 27/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei 1394 de 29 de junho de 1939 e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 156 de 27/11/1947
- Último estado:
- 27/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 204/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/10/1947
- Descrição/Ementa
- Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei 1394 de 29 de junho de 1939 e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8221-8222 | Sessão extraordinária noturna. Votação em discussão única. Proposição aprovada com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças. A emenda de Plenário recebe parecer contrário da Comissão de Finanças e é rejeitada. |
| 18/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8215 | A Proposição entra em discussão em virtude da aprovação do Requerimento 204 de 1947 e volta à Comissão para que ela se pronuncie sobre a emenda oferecida em Plenário. |
| 15/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8138 | Leitura do Parecer 445 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição, apresentando duas emendas. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 15/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8137-8138 | Leitura do Parecer 444 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição, apresentando uma emenda. Relator: Lúcio Correa. |
| 14/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8080 | Leitura do Requerimento 174 de 1947 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando urgência para a discussão e votação da Proposição 204 de 1947. |
| 28/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7404 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 204/1947
- Indexação:
- RESTABELECIMENTO, TAXAS, REMESSA DE LUCROS, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR.
- 17/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 156 de 27/11/1947.
- 17/11/1947
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 667 de 17/11/1947 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Proposição pelo Senado, com emendas.
- 17/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão extraordinária noturna. Votação em discussão única. Proposição aprovada com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças. A emenda de Plenário recebe parecer contrário da Comissão de Finanças e é rejeitada.
- Publicado no DCN Páginas 8221-8222
- 17/11/1947
- Ação:
- A Proposição entra em discussão em virtude da aprovação do Requerimento 204 de 1947 e volta à Comissão para que ela se pronuncie sobre a emenda oferecida em Plenário.
- Publicado no DCN Páginas 8215
- 14/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 445 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição, apresentando duas emendas. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 8138
- 14/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 444 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição, apresentando uma emenda. Relator: Lúcio Correa.
- Publicado no DCN Páginas 8137-8138
- 13/11/1947
- Ação:
- Leitura do Requerimento 174 de 1947 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando urgência para a discussão e votação da Proposição 204 de 1947.
- Publicado no DCN Páginas 8080
- 27/10/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7404
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:24