Autoria: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Prevê nova cominação penal aos crimes que especifica e define o tipo de peculato-uso.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
02/12/2008 - Secretaria de Expediente
Último estado:
02/12/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 20/11/2017 às 13:16

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
28/06/2006
Texto inicial - PLS 194/2006
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ.
Prevê nova cominação penal aos crimes que especifica e define o tipo de peculato-uso.
28/06/2006
Legislação citada
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ.
28/06/2006
Avulso inicial da matéria
05/11/2008
Parecer
19/11/2008
P.S 01141/2008
01/12/2008
Texto final revisado - Projeto de Lei
Secretaria Geral da Mesa
Procedida a revisão do texto final (fls. 19 e 20). À SEXP.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2008 Publicado no DSF Páginas 48445
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
19/11/2008 Publicado no DSF Páginas 46102
Leitura do Parecer nº 1.141, de 2008-CCJ, Relator: Senador Eduardo Suplicy, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 135, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
À SCLSF.
19/11/2008 Publicado no DSF Páginas 46015-46018
Leitura do Parecer nº 1.141, de 2008-CCJ, Relator: Senador Eduardo Suplicy, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 135, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
À SCLSF.
29/06/2006 Publicado no DSF Páginas 21813-21817
Leitura.
À publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Data de Leitura:
28/06/2006
Número na Câmara:
PL 4435/2008
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, CÓDIGO PENAL MILITAR, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, PECULATO, DEFINIÇÃO, CRIME, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO PRÓPRIO, TERCEIRO, RENDA, BENS, SERVIÇOS PÚBLICOS, COMINAÇÃO, INFRATOR, AUMENTO, PENA, MULTA, PRAZO, RECLUSÃO, DETENÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 29/10/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
30/06/2006 - 06/07/2006: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
20/11/2008 - 26/11/2008: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
02/12/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1928 de 02/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 25).
02/12/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.21 e 22).
02/12/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:04 hs.
01/12/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 19 e 20).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei
28/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM para revisão do texto final.
28/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:00 hs.
27/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 48445
26/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
19/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20/11/2008 a 26/11/2008.
18/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.141, de 2008-CCJ, Relator: Senador Eduardo Suplicy, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 135, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 46015-46018
Publicado no DSF Páginas 46102
17/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei a fl. nº 16, legislação citada no parecer da CCJ.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
14/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
30/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Eduardo Suplicy.
Anexei o Ofício nº 135/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. 14).
08/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 37ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 08/10/2008.
Matéria não apreciada na 38ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 15/10/2008.
Matéria não apreciada na 39ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 22/10/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
02/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão.
Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy para emitir relatório.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
07/07/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 30.06.2006
Último dia: 06.07.2006
29/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
28/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 21813-21817
Texto inicial - PLS 194/2006
Legislação citada
28/06/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.