Projeto de Lei da Câmara n° 111, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal ALIOMAR BALEEIRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 203/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 94 de 16/09/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Permite aos juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 94 de 16/09/1947
- Último estado:
- 16/09/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 111/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/1947
- Descrição/Ementa
- Permite aos juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5978 | Mensagem 102 de 1947 (Mensagem 464 de 16/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria. |
| 12/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5694 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 09/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5551 | Leitura do Parecer 260 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça. Favorável. Relator: Lúcio Correia. |
| 13/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4651 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 111/1947
- Indexação:
- PERMISSÃO, COMPETENCIA, JUIZ DA FAZENDA PUBLICA, REQUISIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CAUSA JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXTRAÇÃO, PEÇAS.
- 29/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/09/1947
- Ação:
- Ofício 514 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 22/09/1947
- Ação:
- Mensagem 102 de 1947 (Mensagem 464 de 16/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5978
- 16/09/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 94 de 1947.
- 15/09/1947
- Ação:
- Ofícios 457, 458 e 459 de 15/09/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, ao Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 15/09/1947
- Ação:
- Ofício 456 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 110 de 15/09/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 11/09/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5694
- 08/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 260 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça. Favorável. Relator: Lúcio Correia.
- Publicado no DCN Páginas 5551
- 18/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Lúcio Correia.
- 12/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 4651
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:00