Projeto de Lei da Câmara n° 206, de 1947
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 759/1947
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 2 de 05/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do contrato celebrado entre a Serviços Hollerith, Sociedade Anônima, e o Ministério da Agricultura, para execução dos cálculos mensais e anuais das observações meteorológicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 2 de 05/02/1948
- Último estado:
- 05/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 206/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/10/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do contrato celebrado entre a Serviços Hollerith, Sociedade Anônima, e o Ministério da Agricultura, para execução dos cálculos mensais e anuais das observações meteorológicas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1159-1160 | Leitura do Parecer 93 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 24/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 872 | Discussão única. Proposição aprovada com a emenda da Comissão de Finanças. À Comissão de Redação de Leis. |
| 20/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 666 | Leitura do Parecer 36 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição, apresentando uma emenda. Relator: Apolônio Sales. |
| 20/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 665 | Leitura do Parecer 35 de 1948 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável à Proposição. Relator: Novaes Filho. |
| 28/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7404 | Leitura. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 206/1947
- Origem externa:
- OF. 571/1947
- Indexação:
- APROVAÇÃO, CONTRATO, (MAGR), INSTITUTO BRASILEIRO, MECANIZAÇÃO, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, METEOROLOGIA.
- 11/03/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/03/1948
- Ação:
- Mensagem 51 de 1948 (Mensagem 80 de 17/02/1948, na origem) do Presidente da República, acusando o recebimento do Decreto Legislativo nº 2 de 1948.
- 05/02/1948
- Ação:
- Ofícios 110 e 111 de 05/02/1948 ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara de Deputados, respectivamente, remetendo um autógrafo do decreto legislativo promulgado pelo Presidente do Senado.
- 05/02/1948
- Ação:
- Ofício 109 de 05/02/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 26 de 05/02/1948 ao Presidente da República, remetendo um autógrafo do decreto legislativo promulgado pelo Presidente do Senado.
- 05/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição promulgada, transformada no Decreto Legislativo 2 de 05/02/1948.
- 30/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 93 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 1159-1160
- 23/01/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada com a emenda da Comissão de Finanças. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 872
- 19/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 36 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição, apresentando uma emenda. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 666
- 19/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 35 de 1948 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável à Proposição. Relator: Novaes Filho.
- Publicado no DCN Páginas 665
- 27/10/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7404
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:24