Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 446/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 84 de 04/09/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 12.000,00 para as despesas com o combate à peste suína.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 84 de 04/09/1947
- Último estado:
- 04/09/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 113/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 12.000,00 para as despesas com o combate à peste suína.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5290 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 28/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5242 | Leitura do Parecer 222 de 1947, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Apolônio Sales. |
| 13/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4651 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 113/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, EXECUTIVO,(MAGR), DESTINAÇÃO, DESPESA, COMBATE A PESTE, PESTE SUINA.
- 15/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/09/1947
- Ação:
- Ofício 446 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 08/09/1947
- Ação:
- Mensagem 89 de 1947 (Mensagem 432 de 04/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- 04/09/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 84 de 1947.
- 03/09/1947
- Ação:
- Ofícios 373 e 374 de 03/09/1947 ao Ministro de Estado da Agricultura e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 03/09/1947
- Ação:
- Ofício 372 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 89 de 03/09/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 28/08/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5290
- 27/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 222 de 1947, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 5242
- 13/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Apolônio Sales.
- 12/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4651
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:00