Sugestão n° 16, de 2004
- Autoria
- Associação Tangaraense das Empregadas Domésticas
- Natureza
- Sugestão Legislativa
Ementa:
Propõe que a empregada Doméstica tenha os mesmos direitos trabalhistas que a lei proporciona ao trabalhador comum.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Lei do Senado
- Último estado:
- 06/11/2006 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- SUG 16/2004
- Autor:
- Associação Tangaraense das Empregadas Domésticas
- Data:
- 25/08/2004
- Descrição/Ementa
- Propõe que a empregada Doméstica tenha os mesmos direitos trabalhistas que a lei proporciona ao trabalhador comum.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/06/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 33683-33688 | Leitura do Parecer nº 1.181, de 2006, da Comissão de Legislação Participativa, Relator ad hoc: Senador Cristovam Buarque, favoráveis à aprovação parcial da sugestão, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2006. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/08/2004
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Aelton Freitas (encerrado em 30/06/2006 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 28/06/2006 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, DOCUMENTO, ASSOCIAÇÃO DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS, MUNICÍPIO, TAGARÁ, (PR), PROPOSTA, EQUIPARAÇÃO, DIREITO TRABALHISTA, CORRELAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, (CLT).
- 06/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.181, de 2006, da Comissão de Legislação Participativa, Relator ad hoc: Senador Cristovam Buarque, favoráveis à aprovação parcial da sugestão, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2006.
- Publicado no DSF Páginas 33683-33688
- 05/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 17/ 19
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 04/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/06/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião extraordinária a Comissão por 11 votos, decisão unanime, aprova o relatório, "ad hoc" pelo Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer desta CDH pelo acolhimento parcial da sugestão da Associação Tangaraense das Empregadas Domésticas, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta.
Anexei às fls. nº 03 a 06 Nota Técnica da Consultoria Legislativa; às fls. nº 07 a 14 Parecer CDH e às fls. nº 16 Ofício do Presidente da Comissão ao Presidente do Senado comunicando a deliberação.
À SSCLSF.
- 28/06/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Esta Sugestão foi apresentada pela Associação Tangaraense das Empregadas Domésticas, em 06/08/2004.
O Presidente da Comissão designa o Senhor Senador Aelton Freitas, relator da matéria, em 25/08/2004.
Devolvido pelo Senhor Senador Aelton Freitas, com relatório pela aprovação da Sugestão na forma do PLS que apresenta, em 21/11/2004.
- 28/06/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas, pela CDH. Autuada em 29.06.2006, tendo em vista que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa deu parecer pelo acolhida da
matéria em reunião de 28.06.2006.
À CDH.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:49