Projeto de Lei da Câmara n° 215, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 824/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 192 de 22/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura o pagamento de cotas adicionais às praças da Polícia Militar do Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 192 de 22/12/1947
- Último estado:
- 22/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 215/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/1947
- Descrição/Ementa
- Assegura o pagamento de cotas adicionais às praças da Polícia Militar do Distrito Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9425 | Mensagem 190 de 1947 (Mensagem 683 de 22/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 16/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8919 | Leitura do Parecer 592 de 1947 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 12/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8786 | Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação das Leis. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8669 | Leitura do Parecer 536 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, favorável à proposição. Relator: Azevedo Ribeiro. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8669 | Leitura do Parecer 537 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Salgado Filho. |
| 05/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7711 | Leitura. À Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 215/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, COTA ADICIONAL DE SERVIÇO, POLICIA MILITAR, DISTRITO FEDERAL.
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/12/1947
- Ação:
- Mensagem 190 de 1947 (Mensagem 683 de 22/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 9425
- 22/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 192 de 22/12/1947.
- 20/12/1947
- Ação:
- Ofícios 865 e 866 de 20/12/1947 ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 20/12/1947
- Ação:
- Ofício 864 de 20/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 198 de 20/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 15/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 592 de 1947 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 8919
- 12/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Ribeiro Gonçalves.
- 11/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação das Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8786
- 09/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 537 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 8669
- 09/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 536 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, favorável à proposição. Relator: Azevedo Ribeiro.
- Publicado no DCN Páginas 8669
- 24/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Salgado Filho.
- 05/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Azevedo Ribeiro.
- 04/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7711
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:26