Projeto de Lei da Câmara n° 116, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 540/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 87 de 09/09/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o tratamento dos juízes do Tribunal Federal de Recursos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 87 de 09/09/1947
- Último estado:
- 09/09/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 116/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/08/1947
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento dos juízes do Tribunal Federal de Recursos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5689 | Mensagem 92 de 1947 (Mensagem 439 de 09/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria. |
| 30/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5323 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 27/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5191 | Leitura do Parecer 216 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça. Favorável. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 14/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4703 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 116/1947
- Indexação:
- NORMAS,CONCESSÃO, TRATAMENTO, JUIZ, (TFR), TITULO, MINISTRO.
- 22/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/09/1947
- Ação:
- Ofício 478 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 11/09/1947
- Ação:
- Mensagem 92 de 1947 (Mensagem 439 de 09/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5689
- 09/09/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 87 de 1947.
- 06/09/1947
- Ação:
- Ofícios 379 e 380 de 06/09/1947 ao Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 06/09/1947
- Ação:
- Ofício 378 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 90 de 06/09/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 29/08/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5323
- 26/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 216 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça. Favorável. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 5191
- 13/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 4703
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:01