Projeto de Lei da Câmara n° 207, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 590/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 154 de 25/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da legislação do imposto de renda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 154 de 25/11/1947
- Último estado:
- 25/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 207/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/10/1947
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da legislação do imposto de renda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8380-8381 | Leitura do Parecer 465 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas à Proposição. Relator: Ferreira de Sousa. Redação final aprovada. |
| 19/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8258-8268 | Continuação da votação em discussão única. Leitura e aprovação do Requerimento 178 de 1947, do Senador Ivo d'Aquino, solicitando a votação em globo da Proposição. As emendas vão à Comissão para serem redigidas e enviadas à Câmara dos Deputados. |
| 18/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8222-8226 | Sessão extraordinária noturna. Votação em discussão única das emendas, com pareceres orais da Comissão de Finanças. |
| 18/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8215-8221 | A Proposição entra em discussão em virtude da aprovação do Requerimento 175 de 1947 e volta à Comissão de Finanças para que ela se pronuncie sobre as 21 emendas oferecidas em Plenário. |
| 15/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8139 | Leitura do Parecer 450 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando uma emenda. Relator: Arthur Santos. |
| 15/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8139-8142 | Leitura do Parecer 451 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição, apresentando 14 emendas. Relator: Ferreira de Sousa. O Senador Andrade Ramos apresentou voto em separado. |
| 14/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8080 | Leitura do Requerimento 175 de 1947, do Senador Ferreira de Sousa, solicitando urgência para a discussão e votação da Proposição 207 de 1947. |
| 28/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7404-7406 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 207/1947
- Origem externa:
- MSG 111/1947
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA.
- 20/02/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 154 de 25/11/1947.
- 20/11/1947
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 702 de 20/11/1947 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Proposição pelo Senado, com emendas.
- 20/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Parecer 465 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas à Proposição. Relator: Ferreira de Sousa. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8380-8381
- 18/11/1947
- Ação:
- Continuação da votação em discussão única. Leitura e aprovação do Requerimento 178 de 1947, do Senador Ivo d'Aquino, solicitando a votação em globo da Proposição. As emendas vão à Comissão para serem redigidas e enviadas à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DCN Páginas 8258-8268
- 17/11/1947
- Ação:
- Sessão extraordinária noturna. Votação em discussão única das emendas, com pareceres orais da Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8222-8226
- 17/11/1947
- Ação:
- A Proposição entra em discussão em virtude da aprovação do Requerimento 175 de 1947 e volta à Comissão de Finanças para que ela se pronuncie sobre as 21 emendas oferecidas em Plenário.
- Publicado no DCN Páginas 8215-8221
- 14/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 451 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição, apresentando 14 emendas. Relator: Ferreira de Sousa. O Senador Andrade Ramos apresentou voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 8139-8142
- 14/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 450 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando uma emenda. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 8139
- 13/11/1947
- Ação:
- Leitura do Requerimento 175 de 1947, do Senador Ferreira de Sousa, solicitando urgência para a discussão e votação da Proposição 207 de 1947.
- Publicado no DCN Páginas 8080
- 27/10/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7404-7406
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:25