Projeto de Lei da Câmara n° 208, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal CAMPOS VERGAL (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 747/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 164 de 05/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o aproveitamento dos ex-servidores do Departamento Nacional do Café.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 164 de 05/12/1947
- Último estado:
- 05/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 208/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/10/1947
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o aproveitamento dos ex-servidores do Departamento Nacional do Café.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8736 | Mensagem 161 de 1947 (Mensagem 630 de 05/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos sancionados da matéria. |
| 28/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8082 | Leitura do Parecer 505 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Augusto Meira. |
| 28/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8082 | Redação final aprovada. |
| 25/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8639 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 21/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8380 | Leitura do Parecer 463 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Filinto Müller. |
| 21/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8380 | Leitura do Parecer 464 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Santos Neves. |
| 28/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7406-7407 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 208/1947
- Indexação:
- ESTABELECIMENTO, NORMAS, APROVEITAMENTO, EX SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE.
- 18/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/12/1947
- Ação:
- Mensagem 161 de 1947 (Mensagem 630 de 05/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos sancionados da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 8736
- 05/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 164 de 05/12/1947.
- 03/12/1947
- Ação:
- Ofícios 757 e 758 de 03/12/1947 ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 03/12/1947
- Ação:
- Ofício 756 de 03/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 167 de 03/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 28/11/1947
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8082
- 27/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 505 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 8082
- 24/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8639
- 20/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 464 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8380
- 20/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 463 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 8380
- 27/10/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7406-7407
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:25