Projeto de Lei da Câmara n° 179, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 511/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 819 de 19/09/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o regime de cooperação para a execução de obras de saneamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 819 de 19/09/1949
- Último estado:
- 17/09/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 179/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/10/1947
- Descrição/Ementa
- Institui o regime de cooperação para a execução de obras de saneamento.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2857 | Redação final aprovada, sem debate. |
| 28/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2768 | Leitura do Parecer 275 de 1948 da Comissão de Redação de Leis com emendas substitutivas e emendas de redação. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 16/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2471 | Discussão única. Votação. Proposição aprovada com emendas. |
| 13/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2337 | Leitura do Parecer 238 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário a emenda do Senador Joaquim Pires . Relator: Etelvino Lins. |
| 13/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2337 | Leitura do Parecer 239 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, contrário à emenda do Senador Pires Ferreira. Relator: Francisco Gallotti. |
| 13/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2337 | Leitura do Parecer 240 de 1948 da Comissão de Saúde, contrário a primeira emenda e favorável à emenda substitutiva apresentada pela Comissão de Viação e Obras Públicas. Relator: Pedro Ludovico. |
| 14/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8863 | Leitura do Parecer 574 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Etelvino Lins. |
| 14/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8863 | Leitura do Parecer 575 de 1947 de Viação e Obras Públicas, favorável. Relator: Francisco Gallotti. |
| 14/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8863 | Leitura do Parecer 576 de 1947 da Comissão de Saúde, favorável. Relator: Pereira Moacyr. |
| 07/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6559 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. À Comissão de Viação e Obras Públicas. À Comissão de Saúde. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 179/1947
- Origem externa:
- MSG 55/1947
- Indexação:
- CRIAÇÃO, REGIME, COOPERAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, SANEAMENTO, COOPERAÇÃO, (DNOS), ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, DESTINAÇÃO, OBRA PUBLICA, DRENAGEM, IRRIGAÇÃO, DEFESA, INUNDAÇÃO.
- 25/10/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/09/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada.Transformada na Lei 819 de 1949.
- 03/05/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 336 de 03/05/1948 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da emenda substitutiva e encaminhando o Projeto Substitutivo do Senado Federal à sanção.
- 29/04/1948
- Ação:
- Redação final aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 2857
- 27/04/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 275 de 1948 da Comissão de Redação de Leis com emendas substitutivas e emendas de redação. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 2768
- 22/04/1948
- Ação:
- Ao Senador Cícero de Vasconcellos.
- 15/04/1948
- Ação:
- Discussão única. Votação. Proposição aprovada com emendas.
- Publicado no DCN Páginas 2471
- 12/04/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 240 de 1948 da Comissão de Saúde, contrário a primeira emenda e favorável à emenda substitutiva apresentada pela Comissão de Viação e Obras Públicas. Relator: Pedro Ludovico.
- Publicado no DCN Páginas 2337
- 12/04/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 239 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, contrário à emenda do Senador Pires Ferreira. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 2337
- 12/04/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 238 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário a emenda do Senador Joaquim Pires . Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 2337
- 22/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Etelvino Lins.
- 19/12/1947
- Ação:
- Discussão única encerrada. Emenda lida e apoiada. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Viação e Obras Públicas e de Saúde para se pronunciarem sobre a emenda de Joaquim Pires.
- 13/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 576 de 1947 da Comissão de Saúde, favorável. Relator: Pereira Moacyr.
- Publicado no DCN Páginas 8863
- 13/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 575 de 1947 de Viação e Obras Públicas, favorável. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 8863
- 13/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 574 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 8863
- 11/12/1947
- Ação:
- Às Comissões de Constituição e Justiça, de Viação e Obras Públicas e de Saúde. Ao Senador Francisco Gallotti.
- 14/10/1947
- Ação:
- À Comissão de Viação e Obras Públicas.
- 07/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Lúcio Corrêa. Ao Senador Etelvino Lins.
- 06/10/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. À Comissão de Viação e Obras Públicas. À Comissão de Saúde.
- Publicado no DCN Páginas 6559
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:16