Projeto de Lei da Câmara n° 218, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 832/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 168 de 11/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 4.040,30 para atender ao pagamento de gratificação de magistério.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 168 de 11/12/1947
- Último estado:
- 11/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 218/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 4.040,30 para atender ao pagamento de gratificação de magistério.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9120 | Mensagem 168 de 1947 (Mensagem 652 de 11/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 06/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 6483 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 03/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8360 | Leitura do Parecer 518 de 1947 da Comissão de Educação e Saúde, favorável à proposição. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 03/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8360 | Leitura do Parecer 519 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Vespasiano Martins. |
| 05/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7711 | Leitura. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 218/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/12/1947
- Ação:
- Mensagem 168 de 1947 (Mensagem 652 de 11/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 9120
- 11/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 168 de 1947.
- 11/12/1947
- Ação:
- Ofícios 780 e 781 de 11/12/1947 ao Ministro da Educação e Saúde e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 11/12/1947
- Ação:
- Ofício 779 de 11/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 173 de 11/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 05/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 6483
- 02/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 519 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 8360
- 02/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 518 de 1947 da Comissão de Educação e Saúde, favorável à proposição. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 8360
- 20/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Vespasiano Martins.
- 10/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Cícero de Vasconcelos.
- 04/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7711
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:27