Projeto de Lei da Câmara n° 210, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSE AUGUSTO BEZERRA DE MEDEIROS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 804/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 181 de 17/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Manda reverter em favor das descendentes do jurisconsulto Clovis Bevilacqua, a pensão especial instituída pelo Decreto-lei 7283 de 1945.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 181 de 17/12/1947
- Último estado:
- 17/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 210/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/10/1947
- Descrição/Ementa
- Manda reverter em favor das descendentes do jurisconsulto Clovis Bevilacqua, a pensão especial instituída pelo Decreto-lei 7283 de 1945.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9250 | Mensagem 181 de 1947 (Mensagem 666 de 17/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos sancionados da matéria. |
| 13/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8836 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8670 | Leitura do Parecer 542 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Filinto Müller. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8670 | Leitura do Parecer 543 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Apolônio Salles. |
| 30/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7501 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 210/1947
- Indexação:
- REVERSÃO, PENSÃO ESPECIAL, FILHA, JURISCONSULTO.
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/12/1947
- Ação:
- Mensagem 181 de 1947 (Mensagem 666 de 17/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos sancionados da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 9250
- 17/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 181 de 17/12/1947.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofícios 840 e 841 de 15/12/1947 ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofício 839 de 15/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 193 de 15/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 12/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8836
- 09/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 543 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 8670
- 09/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 542 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 8670
- 29/10/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7501
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:25