Projeto de Lei da Câmara n° 209, de 1947
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 277/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 162 de 02/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1948.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 162 de 02/12/1947
- Último estado:
- 02/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 209/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/10/1947
- Descrição/Ementa
- Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1948.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 1-275 Suplemento (nº 191) | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 209/1947
- Indexação:
- PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, FIXAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE.
- Observações:
- O Projeto de Lei da Câmara 209 de 1947, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1948, foi desmembrado nos Projetos de Lei do Senado nº 30 ao nº 43 de 1947, nos termos do art. 147 do Regimento Interno de 1946.
- 10/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 162 de 02/12/1947.
- 27/10/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1-275 Suplemento (nº 191)
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:25