Projeto de Resolução do Senado n° 45, de 2006
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 31 de 06/07/2006
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza a Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP S.A.), a elevar, temporariamente e em caráter excepcional, os eu limite de endividamento em até 852.600.000,00 (oitocentos e cinquenta e dois milhões e seiscentos mil reais), para que a referida empresa contrate operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 31 de 06/07/2006
- Último estado:
- 12/07/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 45/2006
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 04/07/2006
- Descrição/Ementa
- Autoriza a Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP S.A.), a elevar, temporariamente e em caráter excepcional, os eu limite de endividamento em até 852.600.000,00 (oitocentos e cinquenta e dois milhões e seiscentos mil reais), para que a referida empresa contrate operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22518-22523 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 813, de 2006-CAE) É lido e aprovado o Requerimento nº 752, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto sem debates. Aprovada a redação final. (Parecer nº 814, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) À promulgação. À SEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/07/2006
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, EXECUTIVO, AUMENTO TEMPORÁRIO, LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, REFINARIA, EMPRÉSTIMO INTERNO, (BNDES).
- 22/08/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 07/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 12/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1229 de 10/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 155/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 31/06 (fls. 77).
- 12/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000031 DE 2006.
DSF - 07/07/2006 PÁG. 022965.
DOU-E- 07/07/2006 PÁG. 00002 a 00003.
Promulgada em 06/07/2006.
- 06/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.73 e 74).
- 05/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:41 hs.
- 05/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:10 hs.
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 813, de 2006-CAE)
É lido e aprovado o Requerimento nº 752, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto sem debates.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 814, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 22518-22523
- 04/07/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:54