Autoria: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) e outros

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Assunto: Jurídico - Direitos políticos, nacionalidade e cidadania.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os artigos 46, 56 e 79 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a vacância do mandato de Presidente da República, Senador e Deputado).


Explicação da Ementa:
Altera a redação do § 3º da Constituição Federal para dispor que cada Senador será eleito com dois suplentes, que o substituirão em caso de impedimento. Altera a redação dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 56 para prever que o suplente de Deputado ou Senador será convocado nos casos de vaga na representação partidária de cada Estado e do Distrito Federal, na Câmara dos Deputados, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias; ocorrendo vaga de Senador, far-se-á eleição para preenchê-la,salvo se faltarem menos de quinze meses para o término do mandato, caso em que o suplente, na ordem em que foi eleito, completará o mandato do titular; e ocorrendo vaga de Deputado e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se ocorrer há mais de quinze meses para o término do mandato; e na hipótese do inciso I (Iinvestido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária), o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato. Altera a redação do caput do art. 79 para estabelecer que o Vice-Presidente substituirá o Presidente no caso de impedimento. Altera a redação do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 81, para prever no caput que vagando o cargo de Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a vaga, para dispor no § 1º que ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição será feita trinta dias depois da abertura da vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei; e estabelece no § 2º que em qualquer dos casos, o eleito deverá completar o período de seus antecessores.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
27/01/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 24/10/2017 às 01:48

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
12/07/2006
Texto inicial - PEC 32/2006
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino à CCJ.
Altera os artigos 46, 56 e 79 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a vacância do mandato de Presidente da República, Senador e Deputado).
12/07/2006
Legislação citada
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino à CCJ.
12/07/2006
Avulso inicial da matéria
15/04/2010
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável à proposta, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/11/2010
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador César Borges. A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
17/11/2010
P.S 1485/2010
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1485, de 2010-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) apresentada. À SCLSF

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 5 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
06/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9631-9632
Aprovado o Requerimento nº 296, de 2011.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardará inclusão em Ordem do Dia.
30/03/2011 Publicado no DSF Páginas 8782-8785
Leitura do Requerimento nº 296, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Demóstenes Torres, solicitando, nos termos do § 1º do art. 332 do RISF, o desarquivamento e consequente continuidade da presente proposição.
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
18/11/2010 Publicado no DSF Páginas 50974-50979
Leitura do Parecer nº 1485, de 2010-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) apresentada.
À SCLSF
13/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23872-23877
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Data de Leitura:
12/07/2006
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, HIPÓTESE, VACANCIA, MANDATO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, IMPEDIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, TITULAR, REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA, ESTADOS, (DF), NEGAÇÃO, SUCESSÃO, CARGO PÚBLICO, CIRCUNSTÂNCIAS, ANTERIORIDADE, PRAZO DETERMINADO, CONCLUSÃO, MANDATO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 03/11/2010 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Valter Pereira (encerrado em 06/03/2008 - Redistribuição)
27/01/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 5 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 296, de 2011.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardará inclusão em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 9631-9632
30/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando deliberação do Plenário.
29/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 296, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Demóstenes Torres, solicitando, nos termos do § 1º do art. 332 do RISF, o desarquivamento e consequente continuidade da presente proposição.
Publicado no DSF Páginas 8782-8785
25/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
11/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
14/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
18/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1485, de 2010-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) apresentada.
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 50974-50979
P.S 1485/2010
16/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, à fl 21, legislação citada no Parecer da CCJ.
Aguardando leitura do Parecer.
12/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador César Borges.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
Parecer
03/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável à proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129, do RISF).
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
06/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Valter Pereira para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
21/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valter Pereira para emitir relatório.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
02/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
13/07/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
12/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 23872-23877
Texto inicial - PEC 32/2006
Legislação citada
12/07/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.