Projeto de Lei da Câmara n° 226, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 840/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 224 de 02/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo e taxa de armazenagem, para uma caixa com uma imagem de madeira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 224 de 02/02/1948
- Último estado:
- 02/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 226/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo e taxa de armazenagem, para uma caixa com uma imagem de madeira.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1546 | Mensagem 39 de 1948 (Mensagem 46 de 02/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 27/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 919-920 | Redação final aprovada. |
| 24/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 870 | Leitura do Parecer 64 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 20/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 669 | Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis. |
| 14/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 466 | Leitura do Parecer 16 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Andrade Ramos. |
| 07/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7804 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 226/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE ARMAZENAGEM, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, IMAGEM RELIGIOSA, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL.
- 19/02/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/02/1948
- Ação:
- Mensagem 39 de 1948 (Mensagem 46 de 02/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 1546
- 02/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 224 de 02/02/1948.
- 29/01/1948
- Ação:
- Ofícios 70 e 71 de 29/01/1948 ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 29/01/1948
- Ação:
- Ofício 69 de 29/01/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 14 de 29/01/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 26/01/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 919-920
- 23/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 64 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 870
- 19/01/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 669
- 13/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 16 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 466
- 04/01/1948
- Ação:
- Ao Senador Ribeiro Gonçalves.
- 11/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Andrade Ramos.
- 10/11/1947
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 06/11/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7804
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:29