Projeto de Lei da Câmara n° 227, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 841/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 574 de 22/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, para dois volumes com materiais destinados à Estrada de Ferro Sorocabana.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 574 de 22/12/1948
- Último estado:
- 22/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 227/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, para dois volumes com materiais destinados à Estrada de Ferro Sorocabana.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 223 | Mensagem 56 de 1949 (Mensagem 792 de 22/12/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 11/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13345 | Leitura do Parecer 1686 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 07/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13038 | Votação em discussão única. Proposição aprovada sem a emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12955 | Discussão única encerrada e votação adiada. A Comissão de Finanças apresentou emenda. |
| 07/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7804 | Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. Ao Senador Ribeiro Gonçalves. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 227/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, MATERIAL FERROVIARIO, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, INGLATERRA, DESTINAÇÃO, FERROVIA, MUNICIPIO, SOROCABA, (SP).
- 21/01/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/01/1949
- Ação:
- Mensagem 56 de 1949 (Mensagem 792 de 22/12/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 223
- 30/12/1948
- Ação:
- Aviso 448 de 1948 do Ministro da Fazenda, acusando recebimento do Ofício 1549 de 13/12/1948.
- 22/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 574 de 22/12/1948.
- 13/12/1948
- Ação:
- Ofícios 1549 e 1550 de 13/12/1948 ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 13/12/1948
- Ação:
- Ofício 1548 de 13/12/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 381 de 13/12/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 10/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1686 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 13345
- 06/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Proposição aprovada sem a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 13038
- 03/12/1948
- Ação:
- Discussão única encerrada e votação adiada. A Comissão de Finanças apresentou emenda.
- Publicado no DCN Páginas 12955
- 04/03/1948
- Ação:
- Aviso 62 de 04/03/1948 do Ministro da Fazenda ao Presidente da Comissão de Finanças, acusando recebimento do Ofício 58/C de 17/12/1947 e comunicando que o Ministério aguarda parecer do Consultor Geral da República sobre o assunto.
- 17/12/1947
- Ação:
- Ofício 58/C de 17/12/1947 ao Ministro da Fazenda, solicitando informações.
- 10/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Ferreira de Sousa.
- 06/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. Ao Senador Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 7804
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:29