Projeto de Lei da Câmara n° 229, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 843/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social e imposto de consumo, para 9.600.387 quilos de carvão de pedra a granel, e 242.113 quilos de coque.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 03/11/1948 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 229/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social e imposto de consumo, para 9.600.387 quilos de carvão de pedra a granel, e 242.113 quilos de coque.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10988-10989 | Redação final aprovada. |
| 27/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10909 | Leitura do Parecer 1225 de 1948 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 09/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10063 | Discussão única. Proposição aprovada, com a emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 06/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9805 | Leitura do Parecer 1024 de 1948 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável à proposição. Relator: Maynard Gomes. |
| 06/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9805 | Leitura do Parecer 1025 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável, apresentando emenda. Relator: Santos Neves. |
| 07/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7804 | Leitura. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 229/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, IMPOSTO DE CONSUMO, CORRELAÇÃO, CARVÃO MINERAL.
- 04/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/11/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1167 de 03/11/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo a emenda oferecida pelo Senado ao projeto daquela Casa.
- 27/10/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 10988-10989
- 26/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1225 de 1948 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 10909
- 13/10/1948
- Ação:
- Ao Senador Cícero de Vasconcelos.
- 08/10/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, com a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 10063
- 05/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1025 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável, apresentando emenda. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 9805
- 05/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1024 de 1948 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável à proposição. Relator: Maynard Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 9805
- 20/04/1948
- Ação:
- Ao Senador Roberto Simonsen.
- 17/03/1948
- Ação:
- Aviso 78 de 17/03/1948 do Ministro da Fazenda, remetendo as informações solicitadas.
- 09/12/1947
- Ação:
- Ofício 54/C de 09/12/1947 ao Ministro da Fazenda, solicitando informações.
- 03/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Roberto Simonsen.
- 14/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Maynard Gomes.
- 06/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7804
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:29