Projeto de Lei da Câmara n° 230, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 845/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 187 de 17/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 9.890,30 para atender ao pagamento de gratificação de magistério.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 187 de 17/12/1947
- Último estado:
- 17/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 230/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 9.890,30 para atender ao pagamento de gratificação de magistério.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9250 | Mensagem 189 de 1947 (Mensagem 668 de 17/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 14/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8864 | Leitura do Parecer 579 de 1947 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 05/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8450 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 30/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8210 | Leitura do Parecer 512 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à proposição. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 30/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8210 | Leitura do Parecer 513 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Vespasiano Martins. |
| 07/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7804 | Leitura. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 230/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/12/1947
- Ação:
- Mensagem 189 de 1947 (Mensagem 668 de 17/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 9250
- 17/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na lei 187 de 17/12/1947.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofícios 837 e 838 de 15/12/1947 ao Ministro da Educação e Saúde e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofício 836 de 15/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 192 de 15/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 13/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 579 de 1947 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 8864
- 04/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8450
- 28/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 513 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 8210
- 28/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 512 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à proposição. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 8210
- 20/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Vespasiano Martins.
- 10/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Cícero de Vasconcelos.
- 10/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Francisco Galloti.
- 06/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7804
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:30