Projeto de Lei da Câmara n° 118, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 334/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 545 de 16/11/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para material importado pelas Prefeituras de São Sepê, São Gabriel, São Luiz, Quaraí, e do Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 545 de 16/11/1948
- Último estado:
- 16/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 118/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/08/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para material importado pelas Prefeituras de São Sepê, São Gabriel, São Luiz, Quaraí, e do Distrito Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13207 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 15/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6947 | Leitura do Parecer 339 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça. Favorável. Relator: Artur Santos. |
| 02/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5357 | Leitura do requerimento 125 de 1947, solicitando audiência da Comissão de Constituição e Justiça. |
| 29/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5280 | Leitura do Parecer 230 de 1947, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Salgado Filho. |
| 15/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4753 | Leitura. A Comissão de Finanças |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 118/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SERVIÇO, UTILIDADE PUBLICA, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, SÃO SEPE, QUARAI, SÃO GABRIEL, (RS), SÃO LUIS, (MA), DISTRITO FEDERAL.
- 19/01/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/01/1949
- Ação:
- Leitura da Mensagem 13 de 1949 (Mensagem 118 de 17/12/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- 29/12/1948
- Ação:
- Aviso 424 de 1948, do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, em resposta ao Ofício 1505 agradecendo a comunicação.
- 16/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 545 de 1948.
- 12/12/1948
- Ação:
- Ofícios 1505 e 1506 de 12/12/1948 ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 12/12/1948
- Ação:
- Ofício 1504 de 1948 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 368 de 12/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 08/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 13207
- 14/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 339 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça. Favorável. Relator: Artur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 6947
- 01/09/1947
- Ação:
- Leitura do requerimento 125 de 1947, solicitando audiência da Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 5357
- 01/09/1947
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 28/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 230 de 1947, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 5280
- 14/08/1947
- Ação:
- Leitura. A Comissão de Finanças
- Publicado no DCN Páginas 4753
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:01