Projeto de Lei da Câmara n° 231, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 846/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 555 de 18/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para dois volumes, com cobertores de lã e placas de azulejos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 555 de 18/12/1948
- Último estado:
- 18/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 231/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para dois volumes, com cobertores de lã e placas de azulejos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13435 | Redação final aprovada. |
| 11/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13347 | Leitura do Parecer 1704 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 07/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13038 | Votação em discussão única. Aprovada a Proposição e rejeitada a emenda. |
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12955 | Discussão única. É incluida na ordem do dia de acôrdo com o disposto no art. 95 do regimento Interno. A Discussão fica encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12947 | Leitura do Parecer 1593 de 1948, da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável. Relator: Sá Tinoco. |
| 07/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7804 | Leitura. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 231/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, (PR).
- 19/01/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.Documento arquivado.
- 18/01/1949
- Ação:
- Mensagem 20 de 1948 da Presidência da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- 30/12/1948
- Ação:
- Aviso 443 de 1948 ao Primeiro Secretário do Senado Federal, comunicando o recebimento do Ofício 1567 de 1948.
- 18/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 555 de 1948.
- 14/12/1948
- Ação:
- Ofícios 1567 e 1568 de 14/12/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 14/12/1948
- Ação:
- Ofício 1566 de 1948 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 387 de 14/12/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 11/12/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 13435
- 10/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1704 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 13347
- 07/12/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 06/12/1948
- Ação:
- Votação em discussão única. Aprovada a Proposição e rejeitada a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 13038
- 03/12/1948
- Ação:
- Discussão única. É incluida na ordem do dia de acôrdo com o disposto no art. 95 do regimento Interno. A Discussão fica encerrada e a votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 12955
- 03/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1593 de 1948, da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável. Relator: Sá Tinoco.
- Publicado no DCN Páginas 12947
- 06/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7804
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:30