Projeto de Lei da Câmara n° 185, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 667/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 195 de 24/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 480.536,00 para pagamento de juros de apólices emitidas nos termos do Decreto-lei nº 7.393 de 16/03/1945.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 195 de 24/12/1947
- Último estado:
- 24/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 185/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/10/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 480.536,00 para pagamento de juros de apólices emitidas nos termos do Decreto-lei nº 7.393 de 16/03/1945.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8922 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 14/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8864 | Leitura do Parecer 581 de 1947, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Durval Cruz. |
| 09/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6686 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 185/1947
- Origem externa:
- MSG 163/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO,CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, JUROS, TITULO DA DIVIDA PUBLICA.
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/12/1947
- Ação:
- Mensagem 191 de 1947 (Mensagem 688 de 24/12/1947, na origem) do Presidente da República ao Presidente do Senado Federal, comunicando a sanção e restituindo dois autógrafos da matéria.
- 24/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada. Transformada na Lei 195 de 1947.
- 22/12/1947
- Ação:
- Ofícios 894 e 895 ao Primeiro-Secretário da Câmara de Deputados e ao Ministro dos Negócios da Fazenda, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 22/12/1947
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Mensagem 205 de 22/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 15/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8922
- 13/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 581 de 1947, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 8864
- 15/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Durval Cruz.
- 08/10/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6686
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:18