Projeto de Lei da Câmara n° 234, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 847/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 572 de 22/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 357 peças constituídas de tubos de ferro fundido, pintados, para água.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 572 de 22/12/1948
- Último estado:
- 22/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 234/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 357 peças constituídas de tubos de ferro fundido, pintados, para água.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13435 | Redação final aprovada. |
| 11/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13347 | Leitura do Parecer 1697 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 07/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13039 | Votação em discussão única. É rejeitada a emenda e aprovada a Proposição. |
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12955 | É incluída na ordem do dia de acordo com o disposto no art. 95, do Regimento. Fica com a discussão encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 08/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7850 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 234/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO IMPORTADO, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA), DESTINAÇÃO, AGUA, ESGOTO, (SP).
- 21/01/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/01/1949
- Ação:
- Mensagem 57 de 1948 da Presidência da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- 30/12/1948
- Ação:
- Aviso 441 de 1948 ao Primeiro Secretário do Senado Federal, comunicando o recebimento do Ofício 1540 de 1948.
- 22/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 572 de 1948.
- 13/12/1948
- Ação:
- Ofícios 1540 e 1541 de 13/12/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 13/12/1948
- Ação:
- Ofício 1539 de 1948 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 378 de 13/12/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 11/12/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 13435
- 10/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1697 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 13347
- 07/12/1948
- Ação:
- A Comissão de Redação de Leis.
- 06/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. É rejeitada a emenda e aprovada a Proposição.
- Publicado no DCN Páginas 13039
- 03/12/1948
- Ação:
- É incluída na ordem do dia de acordo com o disposto no art. 95, do Regimento. Fica com a discussão encerrada e a votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 12955
- 11/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Fereira de Souza.
- 10/11/1947
- Ação:
- A Comissão de Finanças.
- 07/11/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7850
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:30