Projeto de Lei da Câmara n° 235, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 848/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 544 de 16/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais aduaneiras para 82 engradados, com batatas em semente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 544 de 16/12/1948
- Último estado:
- 16/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 235/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais aduaneiras para 82 engradados, com batatas em semente.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8641 | Leitura do Parecer 483 de 1947, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Apolônio Sales. |
| 08/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7850 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 235/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, HOLANDA, DESTINAÇÃO, INSTITUTO AGRONOMICO, (SP), BATATA SEMENTE.
- 18/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/12/1948
- Ação:
- Mensagem 14 de 1949 da Presidência da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- 16/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 544 de 1948.
- 12/12/1948
- Ação:
- Ofícios 1511 e 1512 de 12/12/1948 ao Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 12/12/1948
- Ação:
- Ofício 1510 de 1948 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 370 de 12/12/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 08/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- 24/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 483 de 1947, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 8641
- 11/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Apolônio Sales.
- 10/11/1947
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 07/11/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7850
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:31