Projeto de Lei da Câmara n° 237, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Viação e Transportes
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 854/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 185 de 17/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 11.000.000,00 para a construção da Rodovia Bagé-Aceguá, no Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 185 de 17/12/1947
- Último estado:
- 17/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 237/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 11.000.000,00 para a construção da Rodovia Bagé-Aceguá, no Rio Grande do Sul.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9250 | Mensagem 183 de 1947 (Mensagem 672 na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria. |
| 13/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8836 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 12/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8780 | Leitura do Parecer 557 de 1947 da Comissão de Viação e Obras públicas, favorável. Relator: Ernesto Dornelles. |
| 12/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8780-8781 | Leitura do Parecer 558 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: José Américo. |
| 08/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7850 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 237/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RODOVIA, MUNICIPIO, BAGE, ACEGUA, (RS).
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/12/1947
- Ação:
- Mensagem 183 de 1947 (Mensagem 672 na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 9250
- 17/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 185 de 1947.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofícios 843 e 844 de 15/12/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofício 842 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 194 de 15/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 12/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8836
- 11/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 558 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 8780-8781
- 11/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 557 de 1947 da Comissão de Viação e Obras públicas, favorável. Relator: Ernesto Dornelles.
- Publicado no DCN Páginas 8780
- 10/11/1947
- Ação:
- À Comissão de Finanças e de Viação e Obras Públicas.
- 07/11/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7850
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:31