Projeto de Lei da Câmara n° 239, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 721/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 180 de 17/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial na importância de Cr$ 1.981.640,00.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 180 de 17/12/1947
- Último estado:
- 17/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 239/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/11/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial na importância de Cr$ 1.981.640,00.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8836 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 12/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7975 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 239/1947
- Origem externa:
- MSG 330/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), DESTINAÇÃO, OBRA PUBLICA, UNIVERSIDADE RURAL, (SP).
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 180 de 1947.
- 17/12/1947
- Ação:
- Mensagem 184 de 1947 (Mensagem 671 na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofícios 828 e 829 de 15/12/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofício 827 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 189 de 15/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 12/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8836
- 12/11/1947
- Ação:
- À Comissão de Agricultura e à Comissão de Finanças.
- 11/11/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7975
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:31