Projeto de Lei da Câmara n° 188, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 719/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 152 de 25/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de Cr$ 14.300.000,00 à verba que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 152 de 25/11/1947
- Último estado:
- 25/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 188/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/10/1947
- Descrição/Ementa
- Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de Cr$ 14.300.000,00 à verba que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8329 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 18/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8212 | Leitura do Parecer 435 de 1947, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Salgado Filho. |
| 18/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8211 | Leitura do Parecer 434 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Arthur Santos. |
| 14/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6876 | Leitura. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 188/1947
- Origem externa:
- MSG 225/1947
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, (MAER).
- 18/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhada ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/11/1947
- Ação:
- Mensagem 157de 1947 (Mensagem 605 de 25/11/1947, na origem) do Presidente da República restituindo os autógrafos.
- 25/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada.Transformada na Lei 152 de 1947.
- 25/11/1947
- Ação:
- Ofícios 712 e 713 de 25/11/1947 ao Ministro de Estado e Negócios da Aeronáutica e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 25/11/1947
- Ação:
- Ofício 711 de 25/11/1947 ao chefe de Gabinete da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 160 de 25/11/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 19/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8329
- 17/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 435 de 1947, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 8212
- 17/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 434 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 8211
- 11/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Ismar de Góes.
- 11/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Salgado Filho.
- 07/11/1947
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 16/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Arthur Santos.
- 13/10/1947
- Ação:
- Leitura. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6876
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:19