Projeto de Lei da Câmara n° 255, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 941/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 554 de 18/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para quatro caixas com máquinas de tração e dureza.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 554 de 18/12/1948
- Último estado:
- 17/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 255/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/11/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para quatro caixas com máquinas de tração e dureza.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 199 | Mensagem 21 de 1949 (Mensagem 768 de 17/12/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 13/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13472 | Parecer 1712 de 1948 aprovado. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13426 | Leitura do Parecer 1712 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 07/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13039 | Votação em discussão única. Proposição aprovada, sem a emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12955 | Discussão única. A Comissão de Finanças apresentou emenda. Não havendo quem pedisse a palavra, a discussão foi encerrada e a votação foi adiada. |
| 28/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8079 | Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 255/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, MATERIAL, PROCEDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA), OBJETIVO, PESQUISA TECNOLOGICA, (RS).
- 19/01/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/01/1949
- Ação:
- Mensagem 21 de 1949 (Mensagem 768 de 17/12/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 199
- 30/12/1948
- Ação:
- Aviso 433 do Ministro da Fazenda, acusando recebimento do Ofício 1588 de 1948.
- 17/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 554 de 18/12/1948.
- 14/12/1948
- Ação:
- Ofícios 1588 e 1589 de 14/12/1948 ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 14/12/1948
- Ação:
- Ofício 1587 de 14/12/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem 392 de 14/12/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 12/12/1948
- Ação:
- Parecer 1712 de 1948 aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 13472
- 11/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1712 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 13426
- 06/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Proposição aprovada, sem a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 13039
- 03/12/1948
- Ação:
- Discussão única. A Comissão de Finanças apresentou emenda. Não havendo quem pedisse a palavra, a discussão foi encerrada e a votação foi adiada.
- Publicado no DCN Páginas 12955
- 19/04/1948
- Ação:
- Aviso 104 de 19/04/1948 do Ministro da Fazenda, remetendo as informações solicitadas.
- 13/01/1948
- Ação:
- Ofício 8-C de 13/01/1948 ao Ministro da Fazenda, solicitando informações.
- 09/01/1948
- Ação:
- Parecer da Comissão de Finanças, sugerindo informações ao Ministro da Fazenda correlação ao cumprimento do dispositivo constitucional, que especifica que a União não pode cobrar impostos sobre bens e serviços dos Estados. Relator: Apolônio Salles.
- 10/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Apolônio Salles.
- 09/12/1947
- Ação:
- Parecer da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à proposição. Relator: Ernesto Dornelles.
- 27/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8079
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:36