Projeto de Lei da Câmara n° 240, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal MERCIO TEIXEIRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 431/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 419 de 03/10/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de toda tributação os animais importados para reprodução e melhoria da pecuária nacional, como os consignados as Exposições-feiras e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 419 de 03/10/1948
- Último estado:
- 03/10/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 240/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/11/1947
- Descrição/Ementa
- Isenta de toda tributação os animais importados para reprodução e melhoria da pecuária nacional, como os consignados as Exposições-feiras e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4339 | Redação final das emendas aprovada. |
| 10/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4262 | Leitura do Parecer 347 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas substitutivas. Relator: Augusto Meira. |
| 15/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3320 | Proposição aprovada, com emendas. |
| 11/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3101 | Leitura do Parecer 294 de 1948, da Comissão de Agricultura, Indústra e Comércio, opinando pela aprovação da emenda substitutiva. Relator: Sá Tinôco. |
| 11/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3101 | Leitura do Parecer 295 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Sales. |
| 12/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7975 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 240/1947
- CD PL 611/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO, REPRODUÇÃO, EXPOSIÇÃO, ANIMAL, BOVINO, OVINO, EQUINO, SUINO.
- 12/10/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/10/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na lei 419 de 1948.
- 16/06/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 391 de 1948 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação da Proposição, com as emendas.
- 10/06/1948
- Ação:
- Redação final das emendas aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4339
- 09/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 347 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas substitutivas. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 4262
- 17/05/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 14/05/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Proposição aprovada, com emendas.
- Publicado no DCN Páginas 3320
- 10/05/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 295 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 3101
- 10/05/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 294 de 1948, da Comissão de Agricultura, Indústra e Comércio, opinando pela aprovação da emenda substitutiva. Relator: Sá Tinôco.
- Publicado no DCN Páginas 3101
- 12/11/1947
- Ação:
- À Comissão de Agricultura e à Comissão de Finanças.
- 11/11/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7975
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:32