Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 369, de 2006
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2214/2006
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 454 de 30/10/2006
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASCOM - ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL CORAÇÃO DE MARIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coração de Maria, Estado da Bahia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 454 de 30/10/2006
- Último estado:
- 16/11/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 369/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/08/2006
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza a ASCOM - ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL CORAÇÃO DE MARIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coração de Maria, Estado da Bahia.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/08/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/10/2006
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador César Borges. Anexado à fl. 203, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, c... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 32877-32879 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 17/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31078-31079 | Leitura do Parecer nº 1.116, de 2006 - CE (Relator César Borges), pela aprovação. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 114, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação em caráter terminativo do projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 17/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 30994-30998 | Leitura do Parecer nº 1.116, de 2006 - CE (Relator César Borges), pela aprovação. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 114, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação em caráter terminativo do projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 16/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 26817 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
| 16/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 26806-26809 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 229/2005
- Data de Leitura:
- 10/08/2006
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador César Borges (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 17/08/2006 - 23/08/2006: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado - 18/10/2006 - 24/10/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO COMUNITÁRIA, MUNICÍPIO, CORAÇÃO DE MARIA, (BA).
- 18/12/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 16/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 16/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1891 de 31/10/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 454/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 210).
- 16/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000454 DE 2006.
DSF - 01/11/2006 PÁG. 033055.
DOU-E- 01/11/2006 PÁG. 00002 a 00003.
Promulgado em 30/10/2006.
- 27/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 208).
- 25/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:25 hs.
- 25/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 32877-32879
- 24/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 17/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/10/2006 a 24/10/2006.
- 16/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.116, de 2006 - CE (Relator César Borges), pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 114, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação em caráter terminativo do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 31078-31079
- Publicado no DSF Páginas 30994-30998
- 04/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexamos às fls 204/205, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.
- 04/10/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Á SSCLSF, para as devidas providências.
- 03/10/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador César Borges.
Anexado à fl. 203, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- 13/09/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador César Borges, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 25/08/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador César Borges, para relatar.
- 23/08/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 16/08/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 16/08/06.
Aguardando recebimento de emendas.
- 15/08/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 26806-26809
- Publicado no DSF Páginas 26817
- 10/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 10/08/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/1473/06, de 09/08/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2215/2006, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 182 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 183 a 186.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:27