Projeto de Lei da Câmara n° 242, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSE BONIFACIO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 821/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 216 de 09/01/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a composição do Ministério Público do Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 216 de 09/01/1948
- Último estado:
- 08/01/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 242/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/11/1947
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a composição do Ministério Público do Distrito Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9253 | Aprovada a redação final da proposição. |
| 23/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9221 | Leitura do Parecer 616 de 1947 da Comiss~sao de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Augusto Meira. |
| 12/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8786 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8670 | Leitura do Parecer 544 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Lucio Corrêa. |
| 14/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8077 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 242/1947
- CD PL 240/1947
- Indexação:
- COMPOSIÇÃO, NORMAS, MINISTERIO PUBLICO, DISTRITO FEDERAL. COMPETENCIA, PROCURADOR GERAL, SUB PROCURADOR GERAL, CURADOR, PROMOTOR PUBLICO, PROMOTOR SUBSTITUTO, DEFENSOR PUBLICO, DISTRITO FEDERAL. ADMISSÃO, PROMOTOR PUBLICO, PROMOTOR SUBSTITUTO, DEFENSOR PUBLICO, DISTRITO FEDERAL.
- 15/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/01/1948
- Ação:
- Mensagem 15 de 1947 (Mensagem 650 na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- 08/01/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 216 de 1948.
- 30/12/1947
- Ação:
- Ofícios 924 e 925 de 30/12/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Justiça e Negócios Interiores e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 30/12/1947
- Ação:
- Ofício 923 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 213 de 30/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 23/12/1947
- Ação:
- Aprovada a redação final da proposição.
- Publicado no DCN Páginas 9253
- 22/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 616 de 1947 da Comiss~sao de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 9221
- 11/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8786
- 09/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 544 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 8670
- 19/11/1947
- Ação:
- Ofício 51-C-47, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, solicitando a remessa dos avulsos referentes aos citados projetos.
- 14/11/1947
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 13/11/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 8077
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:33