Projeto de Lei da Câmara n° 257, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 930/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 576 de 22/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 506 volumes consignados à Estrada de Ferro Sorocabana.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 576 de 22/12/1948
- Último local:
- 27/11/1947 - Senado Federal
- Último estado:
- 22/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 257/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/11/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 506 volumes consignados à Estrada de Ferro Sorocabana.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 223 | Ofício de 22/12/1948, encaminhando a Mensagem 58 de 1949 (Mensagem 794 de 22/12/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 14/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13529 | Parecer 1767 de 1948 aprovado. |
| 07/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13039 | Votação em discussão única. Proposição aprovada, sem a emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12955-12956 | Discussão única. O Senador Ferreira de Sousa apresentou emenda. Não havendo quem pedisse a palavra, a discussão foi encerrada e votação adiada. |
| 28/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8079 | Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. Ao Senador Euclides Vieira. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 257/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, MATERIAL FERROVIARIO, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO,(EUA), FERROVIA, (SP).
- 21/01/1949
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/01/1949
- Ação:
- Ofício de 22/12/1948, encaminhando a Mensagem 58 de 1949 (Mensagem 794 de 22/12/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 223
- 10/01/1949
- Ação:
- Aviso 14 de 10/01/1949 do Ministro da Fazenda, acusando recebimento do Ofício 1657 de 1948.
- 22/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 576 de 22/12/1948.
- 17/12/1948
- Ação:
- Ofícios 1657 e 1658 de 17/12/1948 ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 17/12/1948
- Ação:
- Ofício 1656 de 17/12/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 413 de 17/12/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 13/12/1948
- Ação:
- Parecer 1767 de 1948 aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 13529
- 12/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1767 de 1948 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- 06/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Proposição aprovada, sem a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 13039
- 03/12/1948
- Ação:
- Discussão única. O Senador Ferreira de Sousa apresentou emenda. Não havendo quem pedisse a palavra, a discussão foi encerrada e votação adiada.
- Publicado no DCN Páginas 12955-12956
- 05/03/1948
- Ação:
- Aviso 66 de 05/03/1948 do Ministro da Fazenda, remetendo as informações solicitadas.
- 17/12/1947
- Ação:
- Ofício 63/C de 1947 ao Ministro da Fazenda, solicitando informações.
- 12/12/1947
- Ação:
- Parecer da Comissão de Finanças, sugerindo informações ao Ministro da Fazenda correlação ao cumprimento do dispositivo constitucional, que especifica que a União não pode cobrar impostos sobre bens e serviços dos Estados. Relator: Ferreira de Sousa.
- 10/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Ferreira de Sousa.
- 09/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à proposição. Relator: Euclides Vieira.
- 27/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. Ao Senador Euclides Vieira.
- Publicado no DCN Páginas 8079
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:36