Projeto de Lei da Câmara n° 258, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1351/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para doze rolos com cordoalha de fio de arame de aço simples, importados de Companhia Nacional de Navegação Costeira (Organização Henrique Lage) e destinados aos estaleiros da Ilha do Viana e aos navios de sua frota.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 22/03/1949 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 258/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/11/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para doze rolos com cordoalha de fio de arame de aço simples, importados de Companhia Nacional de Navegação Costeira (Organização Henrique Lage) e destinados aos estaleiros da Ilha do Viana e aos navios de sua frota.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 35 | Sessão extraordinária: Parecer 1497 de 1948 aprovado. |
| 24/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12178 | Leitura do Parecer 1497 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 13/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11670 | Discussão única. Proposição aprovada, com a emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 06/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11260 | Leitura do Parecer 1308 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à proposição. Relator: Francisco Galloti. |
| 06/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11260 | Leitura do Parecer 1309 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição e apresentando emenda. Relator: Rodolpho Miranda. |
| 28/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8079 | Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 258/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO, (COSTEIRA), OBJETIVO, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, AÇO.
- 23/03/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/03/1949
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Rejeitado na Câmara dos Deputados.
- 30/11/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1406 de 30/11/1948 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo a emenda oferecida pelo Senado ao projeto daquela Casa.
- 24/11/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária: Parecer 1497 de 1948 aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 35
- 23/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1497 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 12178
- 19/11/1948
- Ação:
- Ao Senador Cícero de Vasconcelos.
- 12/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, com a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11670
- 05/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1309 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição e apresentando emenda. Relator: Rodolpho Miranda.
- Publicado no DCN Páginas 11260
- 05/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1308 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à proposição. Relator: Francisco Galloti.
- Publicado no DCN Páginas 11260
- 27/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8079
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:36