Projeto de Lei da Câmara n° 191, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal BRIGIDO TINOCO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 17/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 193 de 24/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Manda promover ao posto de Capitão os primeiros tenentes da ativa das Forças Armadas que contarem, presentemente, dez anos como subalternos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 193 de 24/12/1947
- Último estado:
- 24/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 191/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/10/1947
- Descrição/Ementa
- Manda promover ao posto de Capitão os primeiros tenentes da ativa das Forças Armadas que contarem, presentemente, dez anos como subalternos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9121 | Leitura do Parecer 605 de 1947, da Comissão de Redação de Leis, favorável à Proposição. Relator: Augusto Meira. |
| 20/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9070 | Discussão única. Proposição aprovada. Emendas rejeitadas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 18/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8986 | Leitura do Parecer 599 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, contrário à emenda e subemenda da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Severiano Nunes. |
| 18/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8985-8986 | Leitura do Parecer 598 de 1947 da Comissão das Forças Armadas, favorável apresentando emenda. Relator: Etelvino Lins. |
| 06/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 6482 | Leitura do Parecer 528 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável, modificando o art. 1º da Proposição. Relator: Etelvino Lins. |
| 25/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8642 | Discussão adiada em virtude do Requerimento 184 de 1947 de Ferreira de Souza, solicitando audiência da Comissão de Constituição e Justiça. |
| 21/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8380 | Leitura do Parecer 462 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Salgado Filho. |
| 21/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8379 | Leitura do Parecer 461 de 1947 da Comissão das Forças Armadas, favorável. Relator: Ernesto Dornelles. |
| 16/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6948 | Leitura. Às Comissões de Forças Armadas e Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 191/1947
- Indexação:
- FIXAÇÃO, TEMPO, OFICIAL SUBALTERNO, PROMOÇÃO, OFICIAL SUBALTERNO, POSTO, CAPITÃO, CAPITÃO TENENTE, OFICIAL DA ATIVA, FORÇAS ARMADAS.
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada.Transformada na Lei 193 de 1947.
- 20/12/1947
- Ação:
- Ofícios 870, 871, 872 e 873, respectivamente, ao Ministro de Estado dos Negócios da Guerra, ao Ministro de Estado dos Negócios da Marinha e ao Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o envio à sanção ao Presidente da República.
- 20/12/1947
- Ação:
- Ofício 869 de 1947 que encaminha Mensagem 199 de 20/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 20/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 605 de 1947, da Comissão de Redação de Leis, favorável à Proposição. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 9121
- 19/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada. Emendas rejeitadas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9070
- 17/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 599 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, contrário à emenda e subemenda da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Severiano Nunes.
- Publicado no DCN Páginas 8986
- 17/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 598 de 1947 da Comissão das Forças Armadas, favorável apresentando emenda. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 8985-8986
- 11/12/1947
- Ação:
- Discussão única encerrada. Retorna as Comissões em virtude de emendas apresentadas pelo Senador Plínio Pompeu. Ao Senador Ernesto Dornelles.
- 11/12/1947
- Ação:
- Às Comissões de Constituição e Justiça e de Forças Armadas.
- 05/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 528 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável, modificando o art. 1º da Proposição. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 6482
- 26/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Etelvino Lins.
- 24/11/1947
- Ação:
- Discussão adiada em virtude do Requerimento 184 de 1947 de Ferreira de Souza, solicitando audiência da Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 8642
- 24/11/1947
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 20/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 462 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 8380
- 20/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 461 de 1947 da Comissão das Forças Armadas, favorável. Relator: Ernesto Dornelles.
- Publicado no DCN Páginas 8379
- 31/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Salgado Filho.
- 16/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Ernesto Dornelles.
- 15/10/1947
- Ação:
- Leitura. Às Comissões de Forças Armadas e Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6948
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:20