Projeto de Lei da Câmara n° 192, de 1947
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 740/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 150 de 22/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça, do crédito especial de Cr$ 762.610,00 à verba que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 150 de 22/11/1947
- Último estado:
- 22/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 192/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/10/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça, do crédito especial de Cr$ 762.610,00 à verba que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8144 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 12/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7976 | Leitura do Parecer 427 de 1947, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Mathias Olímpio. |
| 18/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7056 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 192/1947
- null MSG 14/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, FORNECIMENTO, GENEROS ALIMENTICIOS.
- 18/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada. Transformada na Lei 150 de 1947.
- 20/11/1947
- Ação:
- Ofícios 691, 692 e 693 ao Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores e ao Primeiro-Secretário da Câmara de Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 20/11/1947
- Ação:
- Ofício 690 que encaminha Mensagem 154 de 20/11/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 14/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8144
- 11/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 427 de 1947, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Mathias Olímpio.
- Publicado no DCN Páginas 7976
- 29/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Mathias Olímpio.
- 16/10/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7056
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:20