Projeto de Lei da Câmara n° 261, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 888/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 236 de 12/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 165.000,00 para pagamento de auxílio decorrente de acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 236 de 12/02/1948
- Último estado:
- 12/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 261/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/11/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 165.000,00 para pagamento de auxílio decorrente de acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1573 | Mensagem 43 de 1948 (Mensagem 67 de 12/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 04/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1261 | Parecer 113 de 1948 aprovado. |
| 03/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1206 | Leitura do Parecer 113 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 28/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 975 | Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis. |
| 23/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 819 | Leitura do Parecer 49 de 1948 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável à proposição. Relator: Maynard Gomes. |
| 23/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 819 | Leitura do Parecer 50 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Apolônio Salles. |
| 28/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8080 | Leitura. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 261/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, AUXILIO, (RS), CORRELAÇÃO, ACORDO, CAÇA, PESCA.
- 19/02/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/02/1948
- Ação:
- Mensagem 43 de 1948 (Mensagem 67 de 12/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 1573
- 12/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 236 de 12/02/1948.
- 06/02/1948
- Ação:
- Ofícios 128 e 129 de 06/02/1948 ao Ministro da Agricultura e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 06/02/1948
- Ação:
- Ofício 127 de 06/02/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 32 de 06/02/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 03/02/1948
- Ação:
- Parecer 113 de 1948 aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 1261
- 02/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 113 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 1206
- 28/01/1948
- Ação:
- Aos Senadores Waldemar Pedrosa e Clodomir Cardoso.
- 27/01/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 975
- 22/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 50 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 819
- 22/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 49 de 1948 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável à proposição. Relator: Maynard Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 819
- 17/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Apolônio Salles.
- 02/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Maynard Gomes.
- 27/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8080
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:37