Projeto de Lei da Câmara n° 252, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 814/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 212 de 07/01/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a Estrada de Ferro de Goiás a averbar consignações em folhas de pagamentos de seus servidores a favor de sociedades cooperativas de consumo, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 212 de 07/01/1948
- Último estado:
- 07/01/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 252/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/11/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a Estrada de Ferro de Goiás a averbar consignações em folhas de pagamentos de seus servidores a favor de sociedades cooperativas de consumo, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 419 | Mensagem 14 de 1947 (Mensagem 8 de 07/01/948, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria. |
| 31/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9428 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 24/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9251 | Leitura do Parecer 619 de 1947 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável. Relator: Francisco Galotti. |
| 24/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9251 | Leitura do Parecer 620 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: José Américo. |
| 28/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8079 | Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 252/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, FERROVIA, (GO), AVERBAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, BENEFICIO, COOPERATIVA DE CONSUMO.
- 15/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/01/1948
- Ação:
- Mensagem 14 de 1947 (Mensagem 8 de 07/01/948, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 419
- 07/01/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 212 de 1948.
- 05/01/1948
- Ação:
- Ofícios 14 e 15 de 05/01/1948 ao Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 05/01/1948
- Ação:
- Ofício 13 de 1948 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 3 de 05/01/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 30/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9428
- 23/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 620 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 9251
- 23/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 619 de 1947 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável. Relator: Francisco Galotti.
- Publicado no DCN Páginas 9251
- 27/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8079
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:35