Projeto de Lei da Câmara n° 264, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 948/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 202 de 31/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 para atender a despesas com medidas profiláticas de emergência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 202 de 31/12/1947
- Último estado:
- 31/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 264/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/11/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 para atender a despesas com medidas profiláticas de emergência.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 186 | Mensagem 8 de 1948 (Mensagem 703 de 31/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 25/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9270 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 24/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9251-9252 | Leitura do Parecer 623 de 1947 da Comissão de Saúde, favorável à proposição. Relator: Pedro Ludovico. |
| 24/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9251 | Leitura do Parecer 624 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Andrade Ramos. |
| 28/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8080 | Leitura. À Comissão de Saúde e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 264/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, DESPESA, EMERGENCIA, COMBATE, CONTAMINAÇÃO, COLERA, EPIDEMIA, PAIS ESTRANGEIRO, EGITO, (DNS).
- 08/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/01/1948
- Ação:
- Mensagem 8 de 1948 (Mensagem 703 de 31/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 186
- 31/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 202 de 31/12/1947.
- 30/12/1947
- Ação:
- Ofícios 909 e 910 de 30/12/1947 ao Ministro da Educação e Saúde e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 30/12/1947
- Ação:
- Ofício 908 de 30/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 208 de 30/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 24/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9270
- 23/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 624 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 9251
- 23/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 623 de 1947 da Comissão de Saúde, favorável à proposição. Relator: Pedro Ludovico.
- Publicado no DCN Páginas 9251-9252
- 17/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Andrade Ramos.
- 05/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Pedro Ludovico.
- 27/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Saúde e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8080
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:38