Projeto de Lei da Câmara n° 251, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal PAULO SARASATE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 152/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 525-A de 07/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre os funcionários interinos e extranumerários beneficiados pelo art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitoriais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 525-A de 07/12/1948
- Último estado:
- 07/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 251/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/11/1947
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os funcionários interinos e extranumerários beneficiados pelo art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitoriais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11336 | Redação final aprovada. |
| 06/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11267 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1318 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, opinando sobre a redação final das emendas Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 26/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10838-10842 | Votação em discussão única. Proposição aprovada com emendas. |
| 23/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 1065 | Votação em discusão única adiada por falta de quórum. |
| 21/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10539-10540 | Leitura do Parecer 1167 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando sobre as emendas, pela aprovação de umas e rejeição de outras emendas oferecidas em plenário. |
| 21/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10538-10539 | Leitura do Parecer 1166 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando sobre as emendas, pela aprovação de umas e rejeição de outras emendas oferecidas em plenário. Relator: Lúcio Corrêa. |
| 14/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5603 | Discussão única. Fica encerrada a discussão e vai às Comissões de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças com 6 emendas. |
| 09/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5443 | Leitura do Parecer 458 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável com modificações nas emendas. Relator: Salgado Filho. |
| 04/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 2918 | Leitura do Parecer 286 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lúcio Corrêa. (Oferecendo emendas). |
| 28/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8078 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 251/1947
- Indexação:
- NORMAS, APLICAÇÃO, ARTIGO, ATO CONSTITUCIONAL, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 18/01/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 525-A de 07/12/1948.
- 10/11/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1220 de 1948 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição com emendas.
- 08/11/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 11336
- 05/11/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1318 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, opinando sobre a redação final das emendas Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 11267
- 26/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 25/10/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Proposição aprovada com emendas.
- Publicado no DCN Páginas 10838-10842
- 22/10/1948
- Ação:
- Votação em discusão única adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 1065
- 20/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1167 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando sobre as emendas, pela aprovação de umas e rejeição de outras emendas oferecidas em plenário.
- Publicado no DCN Páginas 10539-10540
- 20/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1166 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando sobre as emendas, pela aprovação de umas e rejeição de outras emendas oferecidas em plenário. Relator: Lúcio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 10538-10539
- 13/07/1948
- Ação:
- Discussão única. Fica encerrada a discussão e vai às Comissões de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças com 6 emendas.
- Publicado no DCN Páginas 5603
- 08/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 458 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável com modificações nas emendas. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 5443
- 05/05/1948
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 03/05/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 286 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lúcio Corrêa. (Oferecendo emendas).
- Publicado no DCN Páginas 2918
- 27/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 8078
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:35