Projeto de Lei da Câmara n° 245, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal CAFE FILHO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 254/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a remuneração mínima dos que trabalham em atividades jornalísticas e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 21/01/1948 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 245/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/11/1947
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a remuneração mínima dos que trabalham em atividades jornalísticas e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 731-735 | Sessão conjunta. Discussão e votação. Veto mantido por 135 votos SIM, 112 votos NÃO e 1 voto em branco. |
| 21/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 673-675 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 1 de 1948 da Comissão Mista Especial. |
| 13/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8856 | Redação final aprovada. |
| 12/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8783 | Leitura do Parecer 564 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da Proposição. Relator: Augusto Meira. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8680 | Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de leis. |
| 05/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8447 | Leitura do Parecer 526 de 1947, da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável. Relator: Hamilton Nogueira. |
| 05/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8446 | Leitura do Parecer 525 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Filinto Muller. |
| 18/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8209 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Trabalho e Previdência Social. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 245/1947
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO, ATIVIDADE, JORNALISMO, JORNALISTA.
- Observações:
- Constam as seguintes fotos: - Solar senhorial de Roberto Marinho. - Edifício do Jornal do Comércio, Avenida Rio Branco. - Três barracões da rua Santa Luzia. - Palácio do Senhor Conde Pereira Carneiro, proprietário do Jornal do Brasil. - Palácio do Senhor Orlando Dantas, diretor do Diário de Notícias. - Residência do Senhor Austregesilo Athayde, diretor do Diário da Noite. - Vivenda do Senhor Elmano Cardim, diretor do Jornal do Comércio.
- 28/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/01/1948
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão e votação. Veto mantido por 135 votos SIM, 112 votos NÃO e 1 voto em branco.
- Publicado no DCN Páginas 731-735
- 19/01/1948
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 1 de 1948 da Comissão Mista Especial.
- Publicado no DCN Páginas 673-675
- 23/12/1947
- Ação:
- Mensagem 176 da Presidência da República, comunicando o veto à Proposição e restituindo os respectivos autógrafos.
- 22/12/1947
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Sanção negada.
- 12/12/1947
- Ação:
- À sanção com a Mensagem 177 de 12/12/1947.
- 12/12/1947
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8856
- 11/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 564 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da Proposição. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 8783
- 09/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de leis.
- Publicado no DCN Páginas 8680
- 04/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 526 de 1947, da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável. Relator: Hamilton Nogueira.
- Publicado no DCN Páginas 8447
- 04/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 525 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 8446
- 01/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Hamilton Nogueira.
- 20/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Filinto Müller.
- 18/11/1947
- Ação:
- Ofício 668 de 1947 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados restituindo a Tabela I que acompanhou o autógrafo.
- 17/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- Publicado no DCN Páginas 8209
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:34