Projeto de Lei da Câmara n° 273, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 831/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 222 de 26/01/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, do crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender às despesas, no corrente exercício da Comissão Central de Preços.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 222 de 26/01/1948
- Último estado:
- 26/01/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 273/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/12/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, do crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender às despesas, no corrente exercício da Comissão Central de Preços.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8929 | Leitura do Parecer 593 de 1947 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. Parecer aprovado. |
| 16/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8922 | Discussão única. Proposição aprovada, com a emenda. |
| 14/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8865 | Leitura do Parecer 586 de 1947 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, não se manifestando quanto à abertura do crédito, por entender que a matéria escapa à sua competência. Relator: Walter Franco. |
| 02/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8295-8296 | Leitura. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças. |
| 14/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 8865-8866 | Leitura do Parecer 587 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição, apresentando emenda. Relator: Ferreira de Sousa. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 273/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, DESTINAÇÃO, DESPESA, (CCP).
- 30/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/01/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 222 de 26/01/1948
- 17/12/1947
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 855 de 17/12/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo a emenda oferecida pelo Senado ao projeto daquela Casa.
- 15/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 593 de 1947 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. Parecer aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 8929
- 15/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, com a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 8922
- 13/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 587 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição, apresentando emenda. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 8865-8866
- 13/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 586 de 1947 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, não se manifestando quanto à abertura do crédito, por entender que a matéria escapa à sua competência. Relator: Walter Franco.
- Publicado no DCN Páginas 8865
- 11/12/1947
- Ação:
- Ofício do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, remetendo as informações solicitadas.
- 09/12/1947
- Ação:
- Ofício 55/C de 09/12/1947 ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, a requerimento da Comissão de Finanças, solicitando informações.
- 04/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Ferreira de Sousa.
- 01/12/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8295-8296
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:40