Projeto de Lei da Câmara n° 295, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1059/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 219 de 23/01/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$250.000,00 para despesas com a Missão Militar Brasileira em Berlim.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 219 de 23/01/1948
- Último estado:
- 23/01/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 295/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$250.000,00 para despesas com a Missão Militar Brasileira em Berlim.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 715 | Leitura do Parecer 45 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 17/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 567 | Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis. |
| 16/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 537 | Leitura do Parecer 25 de 1948, da Comissão de Relações Exteriores, favorável. Relator: Alfredo Nunes. |
| 19/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9023 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 295/1947
- Origem externa:
- MSG 588/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, MISSÃO MILITAR, PAIS ESTRANGEIRO, BERLIM, ALEMANHA.
- 19/02/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/01/1948
- Ação:
- Mensagem 19 de 1948 ( Mensagem 28 de 23/01/1947, na origem) do Presidente da República restituindo os autógrafos.
- 23/01/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada.Transformada na lei 219 de 1948.
- 22/01/1948
- Ação:
- Ofícios 52 e 53 de 1948, ao Ministro do Estado das Relações Exteriores e ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 22/01/1948
- Ação:
- Ofício 51 de 1948, ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 10 de 22/01/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 20/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 45 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 715
- 19/01/1948
- Ação:
- Ao Senador Cícero de Vasconcelos.
- 16/01/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 567
- 15/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 25 de 1948, da Comissão de Relações Exteriores, favorável. Relator: Alfredo Nunes.
- Publicado no DCN Páginas 537
- 15/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 24 de 1948, da Comissão de Relações Exteriores, favorável. Relator: Álvaro Maia.
- 19/12/1947
- Ação:
- À Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças.
- 18/12/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9023
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:45