Projeto de Lei da Câmara n° 280, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 949/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 197 de 26/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1000.000,00 para atender às despesas decorrentes da instalação do Tribunal Federal de Recursos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 197 de 26/12/1947
- Último estado:
- 26/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 280/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/1947
- Descrição/Ementa
- Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1000.000,00 para atender às despesas decorrentes da instalação do Tribunal Federal de Recursos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9425 | Mensagem 195 de 1947 (Mensagem 689 de 26/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 19/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9029 | Redação final aprovada. |
| 18/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8985 | Leitura do Parecer 597 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Augusto Meira. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8683 | Discussão única. O Senador Ferreira de Souza apresenta Parecer verbal em nome da Comissão de Finanças opinando pela aprovação do Projeto. È encerrada a discussão e procede-se a votação. È aprovada em discussão única e vai à Comissão de Redação de Leis. |
| 06/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 6482 | Leitura. Incluída na Ordem do Dia de 09/12/1947, de acordo com art. 86 do Regimento Interno do Senado Federal. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 280/1947
- Origem externa:
- MSG 554/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, DESPESA, INSTALAÇÃO, (TFR).
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/12/1947
- Ação:
- Mensagem 195 de 1947 (Mensagem 689 de 26/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 9425
- 26/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 197 de 26/12/1947.
- 22/12/1947
- Ação:
- Ofícios 882 e 883 de 22/12/1947 ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 22/12/1947
- Ação:
- Ofício 881 de 1947 ao Chefe do Gabinete Civil, encaminhando a Mensagem 201 de 22/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 18/12/1947
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9029
- 17/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 597 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 8985
- 11/12/1947
- Ação:
- Enviado ao Senador Augusto Meira.
- 09/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Senador Ferreira de Souza apresenta Parecer verbal em nome da Comissão de Finanças opinando pela aprovação do Projeto. È encerrada a discussão e procede-se a votação. È aprovada em discussão única e vai à Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8683
- 05/12/1947
- Ação:
- Leitura. Incluída na Ordem do Dia de 09/12/1947, de acordo com art. 86 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DCN Páginas 6482
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:41